Questão 3278480

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278480

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O documento de identidade é uma expressão da cidadania. No Brasil, dar ao documento de identidade elevado status jurídico é reconhecer que o ser humano é um agente ativo do País. É, portanto, expressão da dignidade da pessoa humana. Acerca da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Caso a realização de determinado ato demande tempo para se realizar, o documento de identidade deverá ser restituído em, no máximo, cinco dias
Alternativa B:
O documento de identidade só poderá ser retido, por prazo superior a cinco dias, com ordem judicial
Alternativa C:
A violação às regras da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documento, constitui contravenção penal, não crime
Alternativa D:
Se, para entrada em prédio público ou particular, for necessária a apresentação de documento público, poderá este ficar retido durante a permanência do interessado no local

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