Questão 3278474

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278474

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos


Nos termos da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I.Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II.Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

III.Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba, saiba ou deva saber falso ou inexato.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3278474
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