Questão
ID 3278474Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Nos termos da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I.Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II.Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
III.Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba, saiba ou deva saber falso ou inexato.
Assinale a alternativa correta: