Questão
ID 3278461Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsidade de Atestado Médico
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
O crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do CP,