Questão 3278453

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278453

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.
Alternativa B:
a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.
Alternativa C:
a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.
Alternativa D:
a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.
Alternativa E:
a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.