Questão
ID 3278449Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da: