Questão
ID 3278427Disciplina: Direito Penal
Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra
De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou rendas públicas), á atribuída a penalidade de:
Assinale a alternativa CORRETA: