Questão 3278411

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278411

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Itapissuma


Sobre o que caracteriza o crime de excesso de exação, considerando a redação presentificada no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei), assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3278411
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