Questão
ID 3278408Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Limites da Pena (Art. 75, CP)
Ano: 2024 Banca: Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o Art. 75 do Código Penal Brasileiro, que prevê sobre o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser superior a: