Questão 3278381

Não e possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais sem a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

Ter o agente cometido a infração penal ambiental em um domingo é uma circunstância que agrava a pena.

Configura crime ambiental destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.