Questão 3278371

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278371

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Quais são os requisitos necessários para a concessão da posse de arma de fogo a civis conforme o Estatuto do Desarmamento?

Alternativa A:
Ser maior de 18 anos, possuir residência fixa e comprovar necessidade de proteção pessoal.
Alternativa B:
Possuir emprego fixo, residência própria e não ter antecedentes criminais nos últimos cinco anos.
Alternativa C:
Aprovação em curso de tiro esportivo, independentemente de justificativa para a posse de arma.
Alternativa D:
Aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica, além da comprovação de idoneidade e necessidade.
Alternativa E:
Ser membro das forças armadas ou da polícia, sem necessidade de outras comprovações.