Questão 3278354

Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas, São normas/preceitos que estão contidos na Constituição Federal e que são utilizados como parâmetros criados para produzir interpretações corretas do direito. Dito isso, a respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:

I. O princípio penal do “non bis in idem” embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;

II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;

III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.

Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que: