Questão 3278353

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278353

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.
Alternativa B:
O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.
Alternativa C:
O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa D:
Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.
Alternativa E:
O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.