Questão 3278284

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 04 (quatro) anos quando a multa for a única cominada ou aplicada.

O acordo de não persecução penal, ainda que não cumprido ou rescindido, não é causa interruptiva para a prescrição.