Questão
ID 3278279Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), a