Questão 3278253

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278253

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Características Comuns

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

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