Questão
ID 3278246Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Especialidade
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio