Questão 3278223 de Direito Penal - IVIN 2024

Questão

ID 3278223

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, visando unicamente sua mera satisfação pessoal. Certa ocasião em que o servidor presidia uma audiência pública, constrangeu um advogado com ameaça de prisão para que este revelasse a todos os presentes os casos judiciais particulares de um Vereador, cliente do advogado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A conduta do servidor, embora atente contra uma prerrogativa do advogado, não se configura como crime de abuso de autoridade, posto que servidores públicos não são sujeitos ativos deste tipo de crime.
Alternativa B:
A conduta do servidor configura crime de abuso autoridade, sujeita a pena de detenção, de 1 a 4 anos e multa.
Alternativa C:
A conduta do servidor, embora moralmente reprovável, não configura crime de abuso de autoridade, pois houve mera avaliação de fatos e provas.
Alternativa D:
Houve crime de abuso de autoridade por parte do servidor, a ser processado por ação penal pública condicionada à representação.
Alternativa E:
Não houve crime de abuso de autoridade, uma vez que a intenção de mera satisfação pessoal desconfigura a conduta típica deste crime, por ausência de dolo específico.

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Questão 3278223

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