Questão 3278217

Julgue as assertivas a seguir: De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:

I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

É correto o que se afirma em: