Questão 3278207

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278207

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

Alternativa A:
não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.
Alternativa B:
não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
Alternativa C:
a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.
Alternativa D:
o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
Alternativa E:
os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.