Questão
ID 3278203Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)
Ano: 2024 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Prefeitura Municipal de Potiraguá
É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade: