Questão
ID 3278200Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2024 Banca: Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu
É correto afirmar que a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura o crime de: