Questão 3278192

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278192

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desacato

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal)

Alternativa A:
é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.
Alternativa B:
foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Alternativa C:
não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.
Alternativa D:
não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.
Alternativa E:
tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.

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