Questão 3278151

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278151

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Reclusão

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória


Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:

I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

II. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

III. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 3278151
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