Questão 3278148

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe de diversos princípios balizadores do Direito Penal. A vedação às penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis, bem como a proibição da pena de morte, salvo em época de guerra declarada, nos termos do Código Penal Militar, refere-se ao princípio penal da