Questão
ID 3278138Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14)
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape
Crimes com arma de fogo – Estatuto do Desarmamento
No contexto do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o que melhor caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo?