Questão
ID 3278125Disciplina: Direito Penal
Assunto: Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco
O Código Penal, dos Artigos 155º ao 183º, tipifica os crimes contra o patrimônio. Diante das disposições do “Capítulo IV – Do dano”, é considerado um tipo autônomo o crime de