Questão 3278124

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278124

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aplicação da Medida de Segurança

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
Alternativa B:
não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
Alternativa C:
adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;
Alternativa D:
a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
Alternativa E:
no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admite-se a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.