Questão 3278115

Os crimes previstos nessa Lei são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação.

Essa normativa prevê como penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

É crime previsto nessa normativa punível com pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa a requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, a falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.