Questão 3278095

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278095

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Camaragibe


Julgue os itens a seguir.



A comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm (Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a autorização para o porte de arma de fogo é automática para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais e guardas municipais, sem necessidade de comprovação de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

Alternativas da questão 3278095
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