Questão 3278094

Caso seja mais favorável ao réu, a Lei Penal pode ser aplicada durante o período da sua vacatio legis.

O entendimento majoritário e pela vedação da combinação de leis, por entender que representaria a criação de uma lex tertia, o que transformaria o juiz em legislador.

Lei Penal Temporária é a que se verifica quando sua duração está relacionada a situações de anormalidade, como, por exemplo, situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.

Não é possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, por não estar em vigor quando da prática da infração penal ou vigente à época do julgamento.

A competência para aplicar a Lei Penal mais favorável é sempre do juízo que proferiu a sentença condenatória.