Questão 3278069

lidar com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.

regulamentar a condição jurídica dos trabalhadores, estabelecendo normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

regular as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à arrecadação dos tributos.

atribuir penas aos delitos cometidos na sociedade, tendo como base as leis originadas do Poder Legislativo.