Questão 3278068

Julgue os itens a seguir.

No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não pode haver punição por um fato que não esteja expressamente previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de pena sem prévia definição legal. Esse princípio é essencial para a segurança jurídica, garantindo que ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem crimes ou penas.