Questão 3278065

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278065

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Breves


Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública

Alternativas da questão 3278065
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