Questão
ID 3278061Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perturbação de Processo Licitatório
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é prevista como crime de