Questão
ID 3278060Disciplina: Direito Penal
Assunto: Interpretação Analógica
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura