Questão
ID 3278056Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Quanto ao Resultado: Interpretação Extensiva, Restritiva e Declarativa
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Com base na interpretação da lei penal, julgue os itens de 111 a 115.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.