Questão
ID 3278053Disciplina: Direito Penal
Assunto: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18)
Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO: