Questão 3278049

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278049

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Regime Semiaberto

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Considerando o previsto no Código Penal acerca da fixação do regime inicial do cumprimento de pena, aplicase, em regra, o regime semiaberto nos crimes apenados com

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