Questão
ID 3278025Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contratação Direta Ilegal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2014, qual é a pena estabelecida pelo Artigo 337-E para aquele que admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei?