Questão
ID 3278018Disciplina: Direito Penal
Assunto: Sanções de Natureza Civil e Administrativa (Art. 5º)
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Breves
São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº. 13.869/2019