Questão 3278003

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3278003

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aplicação da Medida de Segurança

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis.
Alternativa B:
A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.
Alternativa C:
O tratamento ambulatorial é aplicável ao delito que cominar penas de detenção, vedada a conversão em internação.
Alternativa D:
Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haverá a imposição de medida de segurança.
Alternativa E:
A medida de segurança será por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito.

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