Questão 3277986

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277986

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Ubiquidade ou Mista

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados


No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3277986
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