Questão
ID 3277957Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduva
Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas