Questão 3277956 de Direito Penal - FGV 2024

Questão

ID 3277956

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.

Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Apenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
Alternativa B:
Todas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
Alternativa C:
Nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
Alternativa D:
A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

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Questão 3277956

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