Questão
ID 3277933Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2024 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Prefeitura Municipal de Aratuba
Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:
I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.
III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
Assinale a opção correta