Questão 3277913 de Direito Penal - FGV 2025

Questão

ID 3277913

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contratação Inidônea

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

Durante processo licitatório em curso, realizado pelo Estado Alfa, João, servidor público com pouca experiência prática em temáticas administrativas, admitiu à referida licitação, de forma culposa, mais especificamente por meio de uma conduta negligente, a sociedade empresária Beta, entidade privada declarada inidônea pelo Poder Público, em observância às formalidades legais. Como os fatos foram logo descobertos, a Administração Pública não sofreu maiores prejuízos.

Sobre a conduta de João, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade simples, sujeito à ação penal pública incondicionada.
Alternativa B:
Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública incondicionada.
Alternativa C:
Ele não responderá por qualquer delito, já que não existe previsão legal de modalidade culposa para o crime de contratação inidônea.
Alternativa D:
Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Alternativa E:
Ele não responderá por qualquer delito, já que a modalidade culposa do crime de contratação inidônea pressupõe a ocorrência de grave dano à Administração Pública.

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Questão 3277913

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