Questão 3277909

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3277909

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contratação Direta Ilegal

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Economia da 3ª Região – Pernambuco

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Nessa hipótese, a pena é:

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