Questão 3277901

é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.

basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.

é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.

é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.