Questão 3277874

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3277874

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Imunidades Processuais

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Caucaia


Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

Alternativas da questão 3277874
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