Questão 3277867

Acerca da Lei Federal n.º 9613/98 (lavagem de dinheiro), analise as afirmativas a seguir.

I – A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

II – No processo por crime previsto nesta Lei, aplica-se o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ficando suspenso o processo e curso do prazo prescricional, caso o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.

III – É vedado ao juiz, havendo indícios suficientes de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

IV – Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

Está correto o que se afirma em: